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Acordo garante transporte gratuito a pessoas com deficiência no Maranhão

29 de Março de 2017

Acordo garante transporte gratuito a pessoas com deficiência no Maranhão

Um acordo entre o Ministério Público doÂ MaranhãoÂ (MP-MA) com o governo do estado do Maranhão e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) vai garantir o acesso livre a pessoas com deficiência em transporte aquaviário, rodoviário e ferroviário no estado do Maranhão. Para ter acesso, basta o beneficiário apresentar a carteira de passe livre, expedida pelo Ministério dos Transportes mediante cadastro. Pelo acordo, o MOB reconhece o direito das pessoas com deficiência para a utilização dos transportes coletivos intermunicipais e semiurbanos aquaviários, rodoviários e ferroviários. Já o Estado reconhece como válida a carteira de passe livre das pessoas com deficiência. O acordo foi firmado dentro do processo da Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo órgão ministerial contra o Estado

Fonte: G1

Deficiente Saúdavel Notícias

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