O Presidente Michel Temer sancionou, uma lei que inclui pessoas com deficiência na lei que determina as cotas nas universidades federais e nos cursos técnicos de nível médio federais. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (29).

A lei sobre cotas, publicada em 2012, institui que 50% das vagas das universidades federais sejam destinadas a alunos que tenham concluído o ensino médio integralmente em escola pública. No caso dos cursos técnicos de nível médio, a reserva de 50% das vagas é garantida para alunos que tenham cursado o ensino fundamental em escola pública.

Dentro dessas vagas reservadas, metade deveria ser destinada a estudantes com renda familiar igual ou menor que 1,5 salário-mínimo per capita. Além disso, a porcentagem de vagas para pretos, pardos e indígenas deveria seguir a porcentagem dessas populações em cada estado.

A lei publicada nesta quinta-feira inclui as pessoas com deficiência nessa regra. Ou seja: a partir de agora, as vagas de universidades e cursos técnicos federais reservadas para alunos de escola pública - que correspondem a 50% do total - devem seguir a proporção de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência observada em cada estado.

Anteriormente, a regulamentação já permitia que as universidades federais instituíssem reservas de vagas para pessoas com deficiência, mas isso era opcional e essas vagas seriam adicionais em relação à  cota garantida pela lei.

Segundo a nova lei, o programa especial de acesso às instituições de educação superior para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deverá ser revisado em um prazo de 10 anos.

Cássio Cunha Lima fala sobre inclusão de deficientes na lei das cotas

Inclusão social

Autor do projeto sancionado nesta quinta por Temer, o senador licenciado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ponderou que, atualmente, quase 25% da população brasileira (equivalente a 45 milhões de pessoas) tem algum tipo de deficiência.

Segundo o parlamentar tucano, as pessoas portadoras de deficiência que comprovam impossibilidade de se sustentar financeiramente têm direito a receber mensalmente do governo, por meio da Previdência Social, um salário, o Benefício de Prestação Continuada.

A nova lei, na visão do senador paraibano, irá inserir os deficientes no mercado de trabalho e diminuirá as despesas do estado, reduzindo o número de deficientes que dependerão do benefício.

(O projeto assegura inserção social, inclusão. O Brasil tem hoje quase 25% das pessoas com deficiência e, abrindo as portas das universidades, das escolas técnicas, você vai diminuir a dependência dessas pessoas do benefício continuado que a Previdência paga. É uma menor despesa para a Previdência e cria a oportunidade para que os deficientes possam se inserir no mercado de trabalho), declarou Cunha Lima.

O senador explicou ainda que a lei garantirá o auxílio a pessoas com deficiência física e sensorial. No entanto, ele admite que as universidades e escolas não estão (plenamente) preparadas em relação à  estrutura para receber os alunos deficientes.

(Talvez, as instituições não estejam plenamente preparadas para receber os deficientes, mas terão que se preparar. Todo processo de inclusão é de acolhimento, não é de segregação. O importante é que os deficientes possam ter esse acolhimento e não vivam de forma segregada em escolas especiais. Eles têm capacidade de produção, de aprendizado e de trabalho, o que precisam é de uma oportunidade e a oportunidade surgiu), concluiu.

 

Fonte: G1.com