Prefeitura de Vilhena credencia pessoas deficientes para ocupação de vagas especiais

A prefeitura de Vilhena através da Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran) está emitindo credenciais para ocupação de vagas especiais de idosos e portadores de necessidades físicas. Segundo o secretário interino de Trânsito, Eduardo Hens, explica que emissão da carteira é totalmente gratuita. O secretário explica é importante que os idosos e portadores de necessidades especiais façam a carteirinha para que possam ocupar as vagas especiais destinadas a eles devidamente sinalizadas, nas vias públicas sem correr o risco de serem multados. (Os idosos e portadores de deficientes físicos poderão ir até Sentram entre 7h e 13h e das 15h às 17h para que seja feito o procedimento de emissão da credencial), informou o secretário. O uso das credenciais é uma exigência estabelecida pelas Resoluções 303/08 e 304/08 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e busca uniformizar a fiscalização e a sinalização das vagas especiais. A credencial deve ser colocada sobre o painel do carro, no interior do veículo, de modo que seja possível a sua plena visualização pelo agente da autoridade de trânsito.
Caso não faça essa emissão, mesmo sendo idoso ou deficiente e esteja na vaga correspondente, o condutor está sujeito às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei 9503/1997. (AI).

Fonte: Diário da Amazonia

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