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Prefeitura do Rio e concessionária terão de adaptar à´nibus para deficientes

15 de Julho de 2016

Prefeitura do Rio e concessionária terão de adaptar à´nibus para deficientes

Por entenderÂ que os argumentos dos réus eram frágeis e meramente demonstrativos, oÂ Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o recurso do município do Rio de Janeiro e de uma concessionária de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de JaneiroÂ obrigando-os a adaptar os ônibus municipais para pessoas com deficiência física. Na ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (IBDD), a entidade alegava que o município e as empresas desrespeitam a lei municipal de 1987 sobre a renovação da frota de ônibus, incluindo a adaptação para deficientes. A ação ressaltou que o argumento de que o custo altoÂ da transformaçãoÂ impediria o atendimento imediato da solicitação não justifica o descumprimento da legislação. No recurso ao STJ, o município e a concessionária alegaram que a decisão desrespeita as leis federais e também a Constituição. No entanto, o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, entendeu que os argumentos dos réus são frágeis e meramente demonstrativos (A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo do texto do apelo nobre, não supre a exigência de argumentação adequada do apelo especial), disse o relator. (É assente na corte o entendimento de que é condiçãoÂ sine qua nonÂ (indispensável) para que se conheça do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos), completou. O ministro aindaÂ destacou que a contestação dirigida aoÂ STJÂ demonstra a mesma base no meroÂ inconformismo com a decisão observado nos embargos de declaração no TJ-RJ, já que não há violação a nenhuma lei federal a ser reparada.Â Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Â

Fonte: Consultor Jurídico

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