Câmara Discute Veto de Macchione a Aposentadoria Especial Para Deficientes

A Câmara de Vereadores de Catanduva discutirá na próxima terça-feira, dia 4, o veto do prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2017 que criou aposentadoria especial para deficientes. A proposta de lei é de autoria do vereador Wilson Aparecido Anastácio (PT), o Wilson Paraná. Pelo projeto, o servidor público deficiente poderia se aposentar depois de 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres) de contribuição quando o segurado possuir deficiência de nível grave. Aqueles que tiverem deficiência moderada poderia solicitar o benefício depois de 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres) de contribuição. Já aqueles que possuírem deficiência leve poderia fazer jus a aposentadoria quando completados 33 e 28 anos de contribuição, respectivamente, para homens e mulheres. O texto ainda prevê hipótese de aposentadoria diferenciada para o servidor que, durante o tempo de serviço, apresentou deficiência. (Aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência por igual período). Na exposição de motivos o vereador afirma que o objetivo da lei seria suprir lacuna na legislação vigente. Ele afirma que a proposta é baseada em lei federal sobre o tema. Para Macchione, entretanto, a lei seria inconstitucional. Dentre os argumentos apresentados pelo prefeito no veto estão o aumento de gastos e a falta de estudo de impacto sobre os gastos da previdência. (Vê-se claramente que os ditames legais trazidos pelo projeto de lei complementar guerreado violam a Constituição Estadual, uma vez que legaliza a aposentadoria especial de pessoas portadoras de deficiências e acarreta aumento de despesa com pessoal inativo, sem qualquer estudo de impacto atuarial ou financeiro), afirmou Macchione. A Câmara deverá votar se acata o veto ou ainda derrubar a decisão do prefeito. Nesta hipótese, a lei deve ser promulgada pelo presidente da Câmara, o vereador Aristides Jacinto Bruschi (PEN), o Enfermeiro Ari.Â

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Fonte: O Regional

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